A Influência das Regras Europeias na Regulação da Internet no Brasil
A influência das regulamentações estabelecidas pela União Europeia é inegável quando se trata da governança da internet ao redor do mundo. A trajetória do Brasil demonstra como o país tem seguido essas diretrizes, especialmente com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Contudo, a aplicação desta e de outras leis no contexto brasileiro revela distâncias consideráveis em relação ao modelo europeu.
Um recente artigo escrito por Miguel Otero-Iglesias e Gonzalo Rodríguez Gordo, pesquisadores da IE University, analisa essa questão. Embora reconheçam as semelhanças entre as legislações europeia e brasileira, os autores destacam que as particularidades políticas, econômicas e institucionais do Brasil resultam em uma abordagem diferente que pode impactar o futuro da regulação digital global.
Da LGPD ao DMA Brasileiro
- A União Europeia se consolidou como uma “potência normativa”, influenciando legislações em diversas partes do mundo, principalmente no setor digital.
- Esse fenômeno, chamado de “Efeito Bruxelas”, tem sido uma realidade por anos.
- A LGPD brasileira é um reflexo direto do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) implementado na UE.
- Atualmente, o Projeto de Lei 2768/2022, conhecido como “DMA brasileiro”, busca espelhar a Digital Markets Act europeia, com o objetivo de limitar práticas anticompetitivas por grandes plataformas digitais.
- A relatora do projeto, a deputada Any Ortiz, tem declarado que o Congresso está acompanhando atentamente a aplicação do DMA na Europa para informar as discussões locais.
Alinhamento Inspirado, Mas com Adaptações Necessárias
Apesar da clara inspiração nas normas europeias, o Brasil segue um caminho distinto na prática regulatória. O escopo da proposta brasileira abrange um número maior de empresas, incluindo startups, o que está ligado a um teto de receita menor. Além disso, a falta de uma definição precisa de “poder de controle de acesso significativo” amplia as incertezas sobre a aplicação da lei.
Outro ponto a ser considerado é que, enquanto na Europa a supervisão das normas fica a cargo das autoridades de concorrência, no Brasil essa responsabilidade recai sobre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Para os pesquisadores, essa estrutura poderia aumentar as preocupações quanto a uma regulamentação excessiva, capaz de sufocar a inovação.
Tensão Entre Regulação e Inovação
O contexto global traz uma nova camada de complexidade à questão da regulação digital. A relação entre os Estados Unidos e a União Europeia tem se tensionado, especialmente com declarações de líderes, como o ex-presidente norte-americano Donald Trump, que acusou as normas europeias de prejudicar a inovação americana.
Em resposta a tais críticas, a Comissão Europeia se posicionou, afirmando que as regras em vigor são igualmente aplicadas a todas as empresas, independentemente de sua origem. As investigações contra outras empresas, incluindo europeias e chinesas, como Booking.com e TikTok, foram citadas como exemplos que demonstram essa imparcialidade.
Preocupações do Brasil no Cenário Internacional
Os acadêmicos Otero-Iglesias e Rodríguez Gordo levantam uma preocupação relevante: o futuro da colaboração regulatória entre Brasil e Europa. Existe um receio de que o Brasil possa se isolar em seus esforços para regulamentar as grandes tecnologias caso a União Europeia perda influência no cenário global.
Esse temor é ainda mais pertinente em um momento no qual o Brasil está se esforçando para ganhar visibilidade em fóruns internacionais e aumentar sua voz nas negociações sobre governança digital.
Multas da UE e a Credibilidade Regulatória
A União Europeia, mesmo sob pressão, mostra-se disposta a aplicar sua nova legislação. Recentemente, multas significativas foram impostas a grandes empresas como Apple e Meta por violações às normas antitruste. Embora os valores das multas tenham sido inferiores ao máximo permitido pelo DMA, eles refletem a seriedade da Comissão Europeia em fazer valer suas regulamentações.
Se as infrações persistirem, a Comissão Europeia tem a capacidade de aplicar sanções diárias que podem chegar a 5% do faturamento global médio dessas empresas, permitindo uma abordagem flexível de fiscalização na aplicação das regras.
Reações das Gigantes da Tecnologia
As grandes empresas de tecnologia têm expressado sua insatisfação em relação às sanções aplicadas pela UE. Um porta-voz da Casa Branca chegou a descrever as multas como “extorsão”, enquanto a Meta acusou a Comissão de discriminação contra empresas dos Estados Unidos. Em contrapartida, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, reafirmou que as leis seriam aplicadas de maneira justa, independentemente da origem das empresas envolvidas.
Os pesquisadores da IE University consideram que, apesar da força demonstrada pelas autoridades europeias, essa firmeza ainda pode ser insuficiente frente às pressões externas. Assim, a grande questão que se coloca é: até onde a UE e o Brasil podem sustentar suas posições de forma independente?
Cooperação Como Uma Saída Viável
Diante das tensões entre regulação e inovação, os autores concluem que uma cooperação mais robusta entre Brasil e Europa poderia ser uma solução eficaz. Isso não apenas garantiria a soberania digital, mas também promoveria uma concorrência justa no cenário digital. Uma aliança sólida entre as duas regiões tem o potencial de se tornar um modelo exemplar de cooperação internacional, beneficiando ambas as partes e contribuindo para um ambiente digital mais equilibrado e ético.
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