Regulamentação dos Mototáxis em São Paulo
No dia 10 de dezembro, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, sancionou uma nova legislação que regulamenta o serviço de mototáxis por meio de aplicativos na cidade. A medida já gerou controvérsia, sendo alvo de críticas da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa o setor.
A nova regulamentação estabelece regras rígidas tanto para os motociclistas quanto para as empresas que atuam nesta área. A Amobitec argumenta que as novas normas são consideradas “ilegais” e que não permitirão a retomada adequada dos serviços de mototáxis, conforme esperado inicialmente.
Novas Regras da Regulamentação
O projeto sancionado por Nunes foi aprovado na Câmara Municipal em um prazo apertado. Entre as diretrizes estabelecidas, destacam-se:
- Os motociclistas deverão ter pelo menos 21 anos de idade, realizar um curso especializado para transporte de passageiros, ter um CNPJ ativo e um cadastro profissional. Além disso, não podem ter cometido infrações graves no trânsito no último ano ou ter condenações relacionadas a crimes de trânsito ou violência contra a mulher. Os motociclistas devem ainda passar por um exame toxicológico com janela de 90 dias, utilizar motos novas ou seminovas com até oito anos de fabricação, possuir uma moto com potência mínima de 150 cilindradas e contar com placa vermelha, que caracteriza veículos que prestam serviços de transporte de passageiros.
- As empresas que oferecerem serviços de mototáxis devem garantir equipamentos de segurança, como coletes e capacetes, fornecer placas vermelhas, assegurar cobertura de seguro em caso de acidentes e disponibilizar áreas de descanso para os motoristas.
- Adicionalmente, a circulação de mototáxis em vias rápidas de São Paulo, como as marginais Pinheiros e Tietê, deverá ser evitada, assim como em dias de condições climáticas adversas, como tempestades ou enchentes.
Criticas da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia
A Amobitec manifestou sua insatisfação em nota oficial, classificando as novas regras como uma “proibição ao funcionamento das motos por aplicativo”. A associação enfatizou que a legislação vai cercear o direito de muitos paulistanos à mobilidade, além de limitar a oportunidade de trabalho para diversos motociclistas. Na visão da Amobitec, as exigências têm caráter desproporcional e não são compatíveis com as diretrizes federais vigentes em outras partes do Brasil.
Um dos pontos controversos levantados pela associação refere-se às placas vermelhas, que diferenciariam os mototáxis dos motores de aplicativo. A Amobitec discute que isso irá criar uma confusão entre os serviços, uma vez que as regulamentações federais para mototáxis são distintas.
Outro aspecto criticado é o prazo de 60 dias para a análise de credenciamento, que poderá ser prorrogado indefinidamente. Para a associação, isso representa um mecanismo que pode impossibilitar o início das operações, uma vez que a burocracia pode atrasar ainda mais o processo de liberação.
Além disso, a Amobitec também levantou questões sobre as limitações de onde os serviços de mototáxis podem ser iniciados e finalizados, restringindo o embarque e desembarque a terminais de transporte público. A exigência de que as motocicletas tenham pelo menos 150 cilindradas foi destacada como uma exclusão direta de muitos condutores que utilizam motos menores, de 125 cilindradas.
A Suspensão do Retorno dos Mototáxis
Tanto a Uber quanto a 99 haviam anunciado que começariam a operar com serviços de mototáxis na quinta-feira, 11 de dezembro, mesmo com a incerteza da aprovação da regulamentação. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) havia afirmado que a limitação do transporte de motos por aplicativo violava princípios de livre concorrência, impedindo que as prefeituras impusessem restrições que contrariassem a legislação federal.
Contudo, a regulamentação sancionada pelo prefeito introduziu normas mais rigorosas. Nunes, que anteriormente manifestou opiniões desfavoráveis sobre os serviços de mototáxis, ressaltou que as empresas precisam se alinhar às novas exigências municipais.
A Amobitec já está se preparando para entrar com uma ação judicial, contestando a lei municipal e afirmando que ela vai de encontro às diretrizes estabelecidas em nível federal. Diante desse cenário, a implementação do serviço de mototáxi conforme esperado pelas plataformas de aplicativo ficará suspensa.
A Uber também se manifestou, alegando que a nova regulamentação torna inviável a operação do serviço de motoapp na cidade. A empresa está considerando as medidas legais adequadas para contestar a legislação. A nota da Uber acrescenta que a administração da cidade não conseguiu proibir o serviço, mas criou uma regulamentação que torna impossível sua operação, com exigências que segundo a empresa vão além do que é legalmente permitido e visam, na prática, impedir a oferta do serviço.
Ricardo Leite Ribeiro, representante de Políticas Públicas da Uber, afirmou que a nova legislação parece ter sido elaborada com a intenção de não permitir o funcionamento pleno do serviço, apequenando as oportunidades disponíveis tanto para motoristas quanto para usuários.
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